Nota contra propostas da redução da idade penal
A Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude vêm a público manifestar seu repúdio a qualquer proposta de redução da idade penal. Acreditar que o/a adolescente infrator/a não pode ser responsabilizado/a é uma ilusão propagada pela mídia. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não propõe impunidade, ao contrário, prevê seis diferentes medidas sócio-educativas. No caso de maior gravidade, o/a adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade.
A Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude vêm a público manifestar seu repúdio a qualquer proposta de redução da idade penal. Acreditar que o/a adolescente infrator/a não pode ser responsabilizado/a é uma ilusão propagada pela mídia. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não propõe impunidade, ao contrário, prevê seis diferentes medidas sócio-educativas. No caso de maior gravidade, o/a adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade.
Por isso, não se deve confundir o limite fixado para a idade penal, com a ideia de tirar a responsabilidade do/a adolescente. O termo inimputável, não é sinônimo de impunidade e o/a adolescente que comete ato infracional, apesar de inimputável, é responsabilizado/a conforme o ECA, que é uma legislação especial, a qual leva em conta a condição peculiar de desenvolvimento do/a adolescente. O debate da redução da idade penal desvia o foco das principais e reais causas da violência, tendo como destaque a ausência do direito ao trabalho e ao salário justos; o consumismo, tão fortemente propagado pela mesma mídia que defende a redução da idade penal; a impunidade e o fracasso dos mecanismos de controle social; e principalmente, a desigualdade social.
Enfrentar a violência exige uma série de medidas, principalmente preventivas, e não somente se pensar na redução da idade, pois apoiar tal medida é colaborar para a criminalização da pobreza, tendo em vista que quem irá preso/a, na maioria dos casos, serão os/as adolescentes pobres, considerando a realidade da população carcerária brasileira, a qual é composta majoritariamente por empobrecidos/as. Dos/as encarcerados/as, 95% são absolutamente pobres, 89% nunca tiveram emprego fixo ou atividade produtiva, 70% deles/as não completaram o ensino fundamental e 10,5% são analfabetos/as. Segundo dados do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), são assassinados/as 16 crianças e adolescentes por dia no Brasil.
A taxa de homicídio de crianças e adolescentes, no ano 2000 era de 11,9 para cada 100 mil crianças e adolescentes do país e em 2010 passou a ser de 13,8. O Mapa da Violência 2013: Homicídios e Juventude no Brasil, destaca que a média anual de homicídios envolvendo jovens, por grupo de 100 mil habitantes, teve aumento de 185,6%, saindo de 54,8% em 2001, para 156,4% em 2011. Continuar acreditando nesse modelo de justiça retributiva (com foco na prisão do individuo) em detrimento ao modelo de justiça restaurativa (foco em medidas alternativas), é ingenuidade, pois há dados mais que suficientes comprovando o fracasso do modelo retributivo. Por isso que é necessário no Brasil, o devido cumprimento do ECA; do Estatuto da Juventude; a efetiva implementação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE e principalmente, a diminuição das desigualdades sociais.
REDE BRASILEIRA DE CENTROS E INSTITUTOS DE JUVENTUDE
Anchietanum – Centro de Juventude (São Paulo/SP)
Casa da Juventude Pe. Burnier – CAJU (Goiânia/GO)
Centro de Capacitação da Juventude – CCJ (São Paulo/SP)
Centros Maristas de Juventude (Belo Horizonte/MG, Montes Claros/MG e Natal/RN)
Centro de Formação Popular da Juventude - Vida e Juventude (Brasília/DF)
Instituto de Formação Juvenil – IFJ (São Luís/MA)
Instituto de Juventude Contemporânea – IJC (Fortaleza/CE)
Instituto de Pastoral de Juventude – Leste 2 (Belo Horizonte/MG)
Instituto Paulista de Juventude – IPJ (São Paulo/SP)
Trilha Cidadã (São Leopoldo/RS)